'Pautas-bomba' aprovadas ou prontas para votação no Congresso podem gerar impacto superior a R$ 72 bilhões

Estimativas de órgãos do governo e do Legislativo dizem respeito a 13 propostas aprovadas ou ainda em discussão que podem aumentar dificuldade para governo cumprir meta fiscal das contas públicas.

Congresso aprova série de medidas que podem aumentar gastos do governo em 2019

Propostas aprovadas por deputados e senadores nos últimos três meses e outras ainda em discussão no Congresso Nacional poderão representar um impacto estimado de pelo menos cerca de R$ 72 bilhões anuais nas contas públicas, segundo estimativas de diferentes órgãos do governo e de técnicos do Legislativo (veja mais abaixo a lista das propostas).

Apelidadas de "pautas-bomba", essas propostas aumentam os gastos do governo ou dão benefícios para setores específicos que provocam queda na arrecadação.

As matérias podem trazer dificuldade para o governo cumprir a meta divulgada para as contas públicas neste ano.

A meta permite déficit (despesa maior que a receita) de até R$ 159 bilhões. Esse valor não inclui os gastos com pagamento de juros da dívida pública.

Na final da noite desta quarta-feira (11), o Congresso Nacional aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), base para o governo elaborar a proposta de Orçamento da União para 2019. Nesta quinta, o Ministério do Planejamento informou que o texto será alvo de "rigorosa avaliação" quando chegar para análise do governo.

Com a aprovação da LDO, deputados e senadores poderão iniciar no próximo dia 18 (e até dia 31) o período de recesso legislativo, conforme determina a Constituição.

Um dos vice-líderes do governo na Câmara, o deputado Beto Mansur (MDB-SP) disse na quinta-feira (12) que a base aliada trabalha para "enxugar ao máximo" as despesas.

Porém, com a aprovação dessas propostas, caberá ao presidente Michel Temer avaliar o que deve ser vetado para diminuir o impacto nas contas públicas.

"Muitas vezes se trabalha no sentido de enxugar ao máximo as despesas. E estamos em um momento eleitoral, e muita gente, não só do governo, rezou muito para que a gente entrasse logo no recesso para que não tivesse mais despesa para o ano que vem. Mas não foi o que ocorreu", afirmou Mansur.

As 'pautas-bomba'

Confira abaixo alguns dos projetos aprovados ou em discussão no Congresso que podem provocar efeito fiscal negativo para as contas públicas (os valores são a estimativa de gasto anual).

•  Anistia a multas da greve dos caminhoneiros (R$ 700 milhões) - Texto aprovado na Câmara e depois no Senado concede anistia às multas de trânsito e ou motivadas por decisões judiciais aplicadas entre os dias 21 de maio e 4 de junho em razão da greve de caminhoneiros. O texto vai agora à sanção do presidente Michel Temer. A Advocacia Geral da União (AGU) informou que vai recomendar ao presidente que vete a anistia de multas judiciais. Segundo a Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira (Conof) da Câmara, a anistia custará pelo menos R$ 700 milhões aos cofres públicos.
• Isenção de conta de luz para famílias de baixa renda (R$ 742 milhões) - No projeto que viabiliza a privatização de seis distribuidoras de energia controladas pela Eletrobras, os deputados incluíram uma emenda que concede isenção do pagamento da conta de luz para famílias de baixa renda. O texto ainda será apreciado pelo Senado. Segundo o Ministério de Minas e Energia, 8,9 millhões de famílias devem ser beneficiadas. Segundo estimativa da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), o impacto será de R$ 742 milhões por ano.
• Reinclusão de empresas no Simples (impacto não informado) - Projeto aprovado na Câmara e no Senado permite o retorno ao Simples Nacional, que é um regime simplificado de tributação, de micro e pequenas empresas excluídas do programa em janeiro deste ano por causa de dívidas tributárias. Segundo a Receita, 470 mil empresas foram excluídas em janeiro, mas, dessas, 194 mil parcelaram seus débitos naquele mês e conseguiram retornar ao programa. Restaram 276 mil empresas que serão contempladas pelo projeto aprovado no Congresso. A Receita ainda não informou o impacto fiscal.
• Volta do benefício fiscal para fabricantes de refrigerantes (R$ 2 bilhões) - O Senado aprovou projeto que restabelece benefício fiscal concedido a indústrias do setor de refrigerantes instaladas na Zona Franca de Manaus. O texto susta decreto presidencial e ainda precisa passar pela Câmara. Segundo a Receita Federal, o impacto em 2018 será de R$ 740,39 milhões. Em 2019, subirá para R$ 1,975 bilhão, chegando a R$ 2,161 bilhões em 2020.
• Rejeição dos vetos do PL do Funrural (R$ 13 bilhões em 2018) - O Congresso Nacional derrubou os vetos do presidente Temer ao projeto que prevê o parcelamento das dívidas previdenciárias de produtores rurais com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). Segundo estimativas do governo federal, o impacto será de R$ 13 bilhões em 2018.
• Rejeição do veto do Simples Nacional (R$ 7,8 bilhões em 10 anos) - Congresso derrubou o veto presidencial ao projeto que criou um programa para micro e pequenas empresas parcelarem as dívidas com o Simples Nacional, o chamado Refis do Simples. O texto prevê que os débitos poderão ser pagos em até 180 parcelas. O impacto estimado pelo governo federal no período de dez anos será de R$ 7,8 bilhões.
• Transferência de servidores dos ex-territórios para União (R$ 2 bilhões) - Medida provisória aprovada no Congresso autorizou transferência de servidores dos ex-territórios de Roraima, Amapá e também de Rondônia para os quadros da União. Nos últimos anos, o Congresso já tinha aprovado emendas à Constituição possibilitando a migração. Segundo estimativas do governo federal, o impacto anual será de R$ 2 bilhões.
• Alterações na Lei Kandir (R$ 39 bilhões) - Proposta pronta para ser votada no plenário da Câmara obriga a União a compensar estados e Distrito Federal por perdas com a desoneração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), chamada de Lei Kandir. Estimativa do governo federal é e que União terá de abrir mão de R$ 39 bilhões por ano.
• Criação de Municípios (não calculado) - Projeto de lei pronto para a pauta do plenário da Câmara estabelece novos critérios para criação, emancipação e fusão de municípios. Não há estimativa de cálculo, mas críticos dizem que parte das novas prefeituras não terá autonomia financeira e dependerá de repasses da União.
• Venda direta de etanol (R$ 2,4 bilhões) - Senado aprovou projeto que permite a venda de etanol pelo produtor diretamente para os postos de combustíveis. O texto depende de aprovação na Câmara. A perda de arrecadação é estimada em R$ 2,4 bilhões ao ano.
• Marco regulatório do transporte de cargas (R$ 8,6 bilhões) - O marco regulatório do transporte de cargas, aprovado pela Câmara dos Deputados, tem potencial de reduzir a arrecadação do governo federal em R$ 8,6 bilhões somente em 2018, segundo dados do Ministério da Fazenda. O texto, que ainda precisa passar pelo Senado, estabelece normas sobre frete, pedágio, contrato para transporte de cargas, entre outros. O PL prevê também cinco benefícios fiscais às transportadoras de cargas. Para 2019, os cálculos apontam para uma renúncia de R$ 9 bilhões e, para 2020, de R$ 9,26 bilhões.
• Previsão de reajuste para servidores na LDO 2019 (R$ 4,4 bilhões) - A Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019, aprovada pelo Congresso, derrubou a proibição a reajuste para servidores. Segundo o Ministério do Planejamento, 253 mil servidores civis ativos e inativos têm previsão de reajustes escalonados até 2019, o que representam aumento de R$ 4,4 bilhões no ano nas despesas com servidores.
• Aumento para agentes de saúde (não informado) - A Câmara e o Senado aprovaram medida provisória que aumenta o piso salarial de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate a endemias. Não há estimativa de impacto fiscal.G1