Destaques ainda serão analisados. Leilão marcado para 26 de julho
A Câmara dos Deputados aprovou na noite da 4ª feira (4.jul.2018) o texto substitutivo do projeto de lei que viabiliza a venda das distribuidoras de energia da Eletrobras. Foram horas de discussão em plenário. A proposta recebeu 203 votos a favor, 123 contra e 3 abstenções.
Os destaques (que podem alterar pontos do texto) serão analisados na próxima semana. A expectativa do governo é aprovar o projeto no Congresso antes do recesso parlamentar, que começa em 17 de julho, para tornar viável o leilão das empresas. O certame está marcado para 26 de julho.
O objetivo do projeto é resolver pendências jurídicas que podem afastar investidores do leilão e tornar mais atrativas as empresas, que enfrentam uma série de problemas financeiros.
O projeto de lei foi enviado ao Congresso no mês passado, logo após a Medida Provisória 814, que tratava do mesmo assunto, perder validade sem aprovação no Congresso. Relator da medida, o deputado Júlio Lopes (PP-RJ) incluiu uma série de propostas no texto.
O plano do governo é colocar à venda a Amazonas Energia; Ceron (Centrais Elétricas de Rondônia); Eletroacre (Companhia de Eletricidade do Acre); Ceal (Companhia Energética de Alagoas); Cepisa (Companhia de Energia do Piauí); e Boa Vista Energia, que atende Roraima.
Ainda há incertezas sobre a licitação diante da decisão do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Ricardo Lewandowski de proibir a privatização de estatais sem aval do Congresso. O ministro também suspendeu o leilão da Ceal, distribuidora que opera em Alagoas, a pedido do governo do Estado.
PROPOSTAS PARA SETOR ELÉTRICO
Durante a discussão do texto nesta 4ª feira, o deputado federal Júlio Lopes (PP-RJ), que acabou se tornando mais uma vez o relator, ressuscitou alguns dispositivos que havia apresentado em seu relatório da MP 814.
Entre as propostas apresentadas, está a inclusão de uma solução para a bilionária disputa judicial em torno do risco hidrológico (GSF) – relação entre a energia que as hidrelétricas geraram e a quantidade prevista nos contratos.
Por conta da escassez nos reservatórios das hidrelétricas, as usinas passaram a gerar menos energia do que o previsto e precisaram comprar no mercado de curto prazo, para honrar os contratos. Com o aumento da demanda, o preço da energia disparou.
A disputa gerou uma série de liminares (decisões provisórias) que permite a essas empresas não pagarem os débitos, que somam cerca de R$ 6 bilhões.
Pelo substitutivo, as empresas que desistirem das ações na Justiça poderão ter as concessões das usinas hidrelétricas estendidas pelo prazo de até 7 anos.
A emenda reconhece perdas pelas usinas não relacionadas ao risco hidrológico, como atrasos em obras que impendem a transmissão de energia.
Outras propostas incluídas no texto pelo deputado Júlio Lopes:
- Usinas Térmicas do PPT – permite a elevação do preço do gás natural fornecido pelas Petrobras às usinas termelétricas inseridas no PPT (Programa Prioritário de Termeletricidade), instituído no início dos anos 2000 para estimular a construção de térmicas e ampliar a oferta de energia. Pela emenda, a alta no preço do combustível será custeada pelos consumidores, por meio de encargos nas contas de luz;
- Sistemas isolados – muda o prazo limite para as empresas que atuam nos sistemas isolados terem direito a reconhecimento de perdas e ineficiências, o que amplia os créditos para as distribuidoras de Rondônia e Acre;
- Companhia de Eletricidade do Amapá – permite que os municípios possam leiloar empresas de distribuição de energia, juntamente com 1 novo contrato de concessão do serviço. Com a medida, será possível privatizar a CEA (Companhia de Eletricidade do Amapá), que segundo o deputado, “presta serviços de forma precária”;
- Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) – os donos de PCHs vão poder apresentar a garantia de fiel cumprimento das usinas em até 4 anos. Atualmente, o prazo é de menos de 1 ano. Caso o pagamento não seja realizado e o governo realize uma nova licitação, o empreendedor deverá ser ressarcido pelo projeto e pela licença ambiental.
Poder360
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