Foi em 2016 que a equipe econômica do então recém-empossado Michel Temer propôs um cronograma de reformas que começava com a aprovação da PEC do teto de gastos. No fim, o cronograma não correu como esperado. O Congresso aprovou o teto, mas deixou de lado outras reformas necessárias para que ele fosse viável, em especial a da Previdência.
A estratégia tinha um risco implícito: colocava o teto na frente dos bois. Em outras palavras, o cumprimento do teto dependia de outras medias que, se não tomadas, fariam com que ele implodisse. Isso porque a PEC aprovada em 2016 impõe um limite para o que o governo pode gastar. Já o que ele precisa gastar depende de outros fatores, em especial o tamanho do que são os chamados gastos obrigatórios, como pessoal e Previdência.
O Tribunal de Contas da União (TCU) levantou o alerta nesta semana de que a dinâmica atual está levando o teto a seu fim. Os gastos obrigatórios continuam crescendo mais do que o PIB, tomando participação de outros itens chamados de “discricionários” no jargão do orçamento. São os gastos da manutenção do dia a dia da máquina pública e investimentos. Segundo a projeção do TCU, em 2024 os gastos discricionários chegam a zero no ritmo atual.
Como essa é uma impossibilidade prática, já que significaria não haver dinheiro nem para pagar nem a conta de luz dos órgãos públicos, o teto vai cair muito antes disso. Há candidatos à Presidência que já falam em um ajuste que inclui a derrubada do teto casada com um aumento da arrecadação (impostos, como sempre). Então é bem plausível pensar que a estratégia fiscal mude bastante a partir de 2019.
O teto foi muito criticado por impor uma dieta forçada nos gastos públicos, com risco real de levar a reduções nas despesas sociais, como educação e saúde. Isso não ocorreria em um cenário benigno, de aprovação das reformas necessárias – Previdência e funcionalismo. Mas essa já não é mais uma possibilidade real em 2018, então ficamos com um teto furado para resolver nos próximos dois anos.
Apesar das críticas, o mecanismo tem méritos. É uma ferramenta poderosa que levaria o Brasil a ter superávits fiscais em poucos anos, revertendo a trajetória do crescimento da dívida pública, sem a necessidade de se aumentarem impostos.
A alternativa ao teto é arrecadar mais e melhorar o gasto. Muita gente acha que a segunda linha de ação é a que basta, só que não é assim em um país que já consome mais de 90% em gastos obrigatórios – aqueles que não podem ser cortados. Sem o teto, é preciso mais receita. Precisamos reconhecer que isso é um fato para não sermos vítimas de ideias populistas inconsequentes.
O próprio relatório do TCU traz um dado que poderia ajudar a resolver o nó fiscal caso o novo governo realmente decida matar o teto. O país tem hoje renúncias fiscais que correspondem a um terço da arrecadação. São benefícios que dão vantagens a setores da economia ou que sustentam programas de fomento. Entram na conta a Zona Franca de Manaus, o Simples e até o Minha Casa Minha Vida. Esses programas somaram 5,4% do PIB no ano passado. O TCU calcula que, se eles voltassem ao tamanho médio do período 2003-2008, de 3,4% do PIB, teríamos imediatamente um superávit primário.
O problema é que desmontar esse tipo de benefício é muito difícil. Um exemplo é o que vimos com a desoneração da folha, que passou por duas rodadas de redução e, mesmo assim, ainda vai ficar no ar até 2020.
Se conseguisse acelerar esse processo, o governo ganharia fôlego para aprovar as reformas com uma pressão fiscal menor, com um prazo de talvez dois ou três anos. Se combinada com o teto de gastos, essa estratégia faria a dívida pública recuar ainda antes, derrubando as taxas de juros de longo prazo, hoje extremamente pressionadas por causa da possibilidade de reversão da política fiscal ancorada na PEC de 2016. GP
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