Norma criada para regulamentar as alterações na legislação do trabalho perdeu a validade nesta segunda-feira
Principal dúvida é saber se os contratos de trabalho firmados antes da reforma são regidos ou não pela nova lei
O Ministério do Trabalho descarta a publicação de uma nova medida provisória para regulamentar a reforma trabalhista em substituição à norma que perdeu a validade nesta segunda-feira. O ministro do Trabalho, Helton Yomura, observa que um decreto pode se configurar em alternativa viável juridicamente.
“Sobre o prazo de votação da MP que faz ajustes à modernização trabalhista, o Ministério do Trabalho esclarece que está analisando o que pode ser feito: ato normativo próprio, decreto ou portaria”, diz nota oficial divulgada nesta segunda-feira. “O ministério está verificando neste momento qual o melhor caminho, dentro do Congresso Nacional, a ser percorrido para aquelas matérias cuja veiculação tenha de ser objeto de lei”, complementa o texto.
Publicada em novembro de 2017 para regulamentar pontos polêmicos da reforma, a MP 808 explicitava que a nova legislação se aplicava a todos os contratos vigentes.
A questão é que a MP perdeu a validade nesta segunda-feira e criou uma série de questionamentos sobre a aplicação da reforma trabalhista. O principal deles é justamente se os contratos de trabalho firmados antes da reforma são regidos ou não pela nova lei.
O relator da reforma trabalhista na Câmara, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), defende que a nova legislação vigore “em sua plenitude” a partir de agora sem a MP e que a sociedade espere “um ou dois anos” para avaliar se é necessário ajustar alguns pontos.
“A Câmara sempre defendeu que não houvesse modificação ao texto. O governo vai avaliar, através da Casa Civil, do Ministério do Trabalho e dos demais órgãos, se há necessidade de esclarecer alguns pontos”, disse Marinho ao chegar à capital federal no início da noite desta segunda-feira, antes de participar de reunião no Palácio do Planalto sobre o tema. O tucano defende “deixar passar um ou dois anos para que a sociedade possa amadurecer a lei na prática” para, então, avaliar se é necessário algum ajuste ao texto.
Questionado sobre como poderá ser feito eventual ajuste caso o governo mantenha o plano combinado com os senadores de editar uma norma esclarecendo pontos da reforma, o deputado diz que “não há ambiente para uma nova MP, nem para um projeto de lei”. “No máximo, há clima para um decreto”, defende.
(Com Estadão Conteúdo)
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