Benefício prevê o afastamento remunerado do trabalho como retribuição à assiduidade; proposta foi encaminhada aos vereadores no fim de fevereiro
O prefeito de Curitiba, Rafael Greca (PMN), mandou para a
Câmara Municipal no final de fevereiro um projeto de lei que altera a Lei
Orgânica da cidade para acabar com a licença-prêmio dos servidores municipais.
A mudança, se aprovada, irá atingir apenas contratados após a promulgação.
A licença-prêmio é o benefício de
afastamento remunerado do trabalho como retribuição à assiduidade e está
presente no Estatuto dos Servidores Municipais de Curitiba desde 1958.
A administração municipal afirma
que a cidade passa “por um gigantesco esforço de reorganização” e que a
licença-prêmio “não parece ter sustentabilidade lógica”. O projeto chegou a
constar na proposta original do plano de ajuste fiscal da prefeitura, aprovado no
ano passado pelos vereadores, mas foi desmembrado em função de ritos
processuais da Câmara.
“Além da reorganização do grave quadro
orçamentário e financeiro encontrado, temos identificado a urgente necessidade
de adotar medidas de saneamento na legislação de pessoal, visando aperfeiçoar
as ferramentas legais de gestão e ajustar as normas à realidade administrativa
contemporânea da administração pública brasileira, em face das mudanças
sofridas em seu papel frente às demandas da sociedade, nos últimos anos”,
afirma a mensagem de Greca aos vereadores.
De acordo com a prefeitura, o
governo federal extinguiu a licença-prêmio no regime jurídico dos respectivos
servidores em 1998, e esse caminho “até hoje não [foi] trilhado” em Curitiba.
“Parece evidente ser de difícil
defesa a ideia de que pelo cumprimento de um dever o servidor mereça uma
premiação, uma bonificação. Afinal, prêmios presumem a realização de algo além
da normalidade, que supere o mínimo do desempenho esperado e, sob esse aspecto,
premiar a rotina ou o cumprimento de um dever essencial não parece ter
sustentabilidade lógica”, afirma o prefeito, na justificativa do projeto.
“Modificando a ótica da análise, comparando-se os trabalhadores do serviço
público com os da iniciativa privada, observa-se que essa premiação pelo
exercício mínimo, que é o de simplesmente comparecer ao trabalho, não encontra
paralelo no regime trabalhista”.
Greca ainda ressalta que é
“absolutamente compreensível que o ‘direito à licença-prêmio’ seja considerado
pela sociedade não como direito e sim como privilégio”.
Licença-prêmio na mira
No pacote de alterações proposto
pelo Executivo e aprovado pela Casa Legislativa no ano passado, a prefeitura
conseguiu aprovar a regulamentação de algumas alterações na licença-prêmio para
servidores ativos. De acordo com a Lei 15.043/2017, as licenças em aberto
deverão ser executadas no prazo máximo de dez anos. Os servidores também podem
se enquadrar em um programa de indenização, que corresponde à remuneração
integral, excluídas as verbas indenizatórias e a gratificação especial, e
limitada ao teto remuneratório.
A Lei Orgânica do Município, que
é uma espécie de Constituição municipal, só pode ser alterada em três
situações: sugestão do prefeito, proposição assinada por um terço dos
vereadores ou iniciativa de 5% do eleitorado. Por ser um evento especial, que
altera a norma fundamental da cidade, a emenda não tramita pelas comissões
permanentes da Câmara. Ao invés disso, a Casa legislativa compõe um grupo de
nove parlamentares, indicados conforme a proporcionalidade partidária pelos
líderes das bancadas e blocos. Não há prazo para esse procedimento.
A comissão especial tem até 15
dias para apresentar um parecer ao projeto. Eventuais emendas à proposta só
podem ser aceitas se assinadas por um terço dos 38 vereadores (13 no mínimo). O
colegiado pode decidir pelo arquivamento da iniciativa ou por sua
admissibilidade. A matéria deve ser submetida ao plenário, em duas votações,
com intervalo mínimo de 10 dias entre o primeiro e o segundo turno. É
necessário maioria qualificada (dois terços, ou 26 votos, caso estejam presentes
os 38 vereadores) em ambas as votações para que a iniciativa seja aprovada.
fonte Gazeta
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