O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) discutiu hoje (26), em audiência
pública em sua sede, em Brasília, a implementação do voto impresso nas eleições
deste ano, que está prevista em uma lei aprovada em 2015 pelo Congresso
Nacional.
Apesar de prevista na legislação, a Justiça Eleitoral já afirmou,
desde o ano passado, durante a presidência do ministro Gilmar Mendes no TSE,
que não tem condições técnicas e financeiras de imprimir todos os votos nas
eleições deste ano. Segundo a corte, a impressão ficará restrita a 5% das cerca
de 600 mil urnas.
Quase todas as 20 pessoas que subiram à tribuna durante a audiência
pública, nesta segunda-feira, defenderam a implementação do voto impresso em
todo o país, ainda neste ano. “Cumpram a lei”, pediu o presidente da União
Nacional dos Juízes Federais (Unajuf) Eduardo Cubas.
“Acho que a urna [eletrônica] é confiável, mas, se ela não tem a
impressora, ela não cumpre seu papel, que é a materialização do voto”,
argumentou o engenheiro Marcos Mariani. “Acreditamos que a impressão do voto
vai ser uma ferramenta para dar transparência”. Ele defendeu a abertura de uma
nova licitação, no valor estimado de R$ 250 milhões, para a compra de
impressoras.
Na audiência, o representante do Instituto Brasileiro de Direito
Eleitoral (Ibrade), Fernando Neves, foi o único que considerou dispensável o
voto impresso. “Estamos aqui voltando para um gasto excessivo em papel, em nome
de uma segurança que não é a maior”, afirmou Neves, que considera haver meios
eletrônicos mais eficientes para a conferência da votação.
A audiência pública do TSE serve como preâmbulo para publicação de uma
resolução que irá disciplinar o voto impresso nas eleições de 2018. Na minuta
do documento, está previsto que, nas urnas que tiverem o dispositivo, o eleitor
poderá conferir o teor do voto impresso com a tela da urna eletrônica, mas não
terá acesso físico ao comprovante, que ficará depositado em uma urna plástica e
será destinado “excepcionalmente” a recuperar o resultado da votação.
Em fevereiro deste ano, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge,
abriu uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) na qual pediu que a impressão
do voto seja considerada inconstitucional, entre outras razões por representar
uma ameaça ao sigilo do voto, segundo ela. EBC
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