O presidente Michel Temer vetou
integralmente o projeto que instituía o programa de refinanciamento para micro
e pequenas empresas – o Refis das micro e pequenas empresas. A justificativa é
que a medida fere a Lei de Responsabilidade Fiscal ao não prever a origem dos
recursos que cobririam os descontos aplicados a multas e juros com o
parcelamento das dívidas.
A decisão foi tomada nesta
sexta-feira (5) pelo Palácio do Planalto e comunicada diretamente por Temer ao
presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, com quem se encontrou em São
Paulo, em agenda privada. O objetivo da instituição, porém, é trabalhar para
que o Congresso Nacional derrube o veto presidencial enquanto o ministério da
Fazenda estuda uma solução para o impasse econômico da medida.
“O Refis foi aprovado com ampla
maioria. O veto não é por questões políticas, mas um veto por questões
técnicas. Sanado o problema, a vontade política continua”, argumentou Afif
Domingos, em comunicado enviado pela assessoria de imprensa do Sebrae. Em
dezembro, após se reunir com Temer, o empresário garantiu que o projeto seria sancionado.
Segundo Afif, a equipe econômica
do governo vai estudar os impactos orçamentários do chamado Programa Especial
de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
Projeto
Aprovado em dezembro pela Câmara
e pelo Senado, o programa concede descontos de juros, multas e encargos com o
objetivo de facilitar e parcelar o pagamento dos débitos de micro e pequenas
empresas, desde que 5% do valor total seja pago em espécie, sem desconto, em
até cinco parcelas mensais.
O restante da dívida poderia ser
pago em até 15 anos. A adesão incluía débitos vencidos até novembro de 2017. Se
não fosse vetado, os empresários poderiam participar do programa em até três
meses após entrada em vigor da lei.
Condições atuais
Como a decisão sobre a derrubada
do veto ocorrerá somente após o fim do recesso parlamentar, em fevereiro, o
Sebrae orienta as micro e pequenas empresas a procurarem a Receita Federal, até
o fim deste mês, para negociar o parcelamento de débitos tributários, para que
não sejam eliminadas do Simples Nacional.
“As empresas têm até o dia 31 de
janeiro para solicitar o refinanciamento nas condições antigas, que não são tão
favoráveis. E precisam aguardar o mês de fevereiro, quando o Congresso deverá
derrubar esse veto. Com isso, as empresas poderão migrar para uma condição mais
favorável de parcelamento e continuar no regime”, afirmou o presidente do
Sebrae.
Segundo o órgão, o Refis deve
beneficiar cerca de 600 mil empresas brasileiras que devem cerca de R$ 20
bilhões à União.
Agencia Brasil
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