O Município de Curitiba e o Instituto das Cidades Inteligentes (ICI)
apresentaram ao juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública, na tarde
desta segunda-feira (18/12), um acordo envolvendo processos judiciais em
andamento. A principal discussão é a respeito da devolução dos códigos fonte de
sistemas de informática.
Pelo documento, o Instituto reconhece que 194 sistemas são de propriedade da cidade e vão proceder a devolução assim que o acordo for homologado e a data, estabelecida pela justiça. Os processos foram suspensos em março deste ano para que houvesse a conciliação. Desde então iniciaram-se as tratativas para elaboração do acordo apresentado.
Apenas o sistema Solução Integrada de Saúde (E-Saúde), que tinha parcelas a serem pagas pela Prefeitura, foi atribuído como copropriedade com o Instituto. Ainda assim, os códigos-fonte serão entregues ao Município.
Com o acordo, o Município fica independente e com governança sobre a
área de TI.
Valores
Em relação aos valores discutidos, ainda pendentes e cobrados pelo
ICI administrativamente e em juízo, referentes a serviços
prestados, foram efetuadas glosas e desconsiderados valores que se
referiam aos códigos- fonte.
O saldo existente em favor do ICI será pago conforme a sistemática da Lei Municipal nº 15.044, de 28 de junho de 2017, que estabelece a possibilidade de parcelamento ou do leilão inverso das dívidas não pagas pelo município até dezembro de 2016.
PMC
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