Após a tentativa sem sucesso de
aprovar a reforma da Previdência ainda em 2017, a Câmara dos Deputados encerra
o ano legislativo nesta semana. Na pauta de votações, propostas como a
regulamentação da atividade de lobby e o projeto de lei que cria
metas de redução do número de mortes no trânsito.
Oficialmente, o recesso
parlamentar começa no próximo dia 23 e se estende até fevereiro. Nesta semana,
a pauta concentra votações entre segunda (18) e terça-feira (19). A quarta-feira
(20) será dedicada à análise de acordos internacionais. Foram convocadas
sessões de debates e de homenagem e, na pauta das comissões, prevalecem
audiências públicas e projetos menos polêmicos.
O projeto que pretende mudar a
legislação que trata dos planos de saúde não voltou à pauta. Da mesma forma, a
comissão especial que analisa a polêmica proposta de emenda à Constituição (PEC
181) que considera a vida inviolável desde a concepção também não convocou
reunião para concluir a votação da matéria, depois de várias tentativas.
Lobby
O Projeto de Lei 1202/07, de
autoria do Carlos Zarattini (PT-SP) estabelece regras para a atividade de lobby e
a atuação dos grupos de pressão ou de interesse nos órgãos da Administração
Pública Federal. O texto prevê que esses profissionais sejam cadastrados. Além
disso, não poderá atuar como lobista quem tiver condenações prévias por
corrupção, tráfico de influência ou improbidade.
A proposta também torna 'ato de
improbidade' o recebimento de presentes ou vantagens por agentes públicos, com
pena de ressarcimento ao erário e pagamento de multa. Na justificativa,
Zarattini argumenta que o PL vai superar um “déficit legislativo” e, assim,
permitir “uma fase de moralização e transparência do lobby parlamentar
e no âmbito dos poderes Executivo e Judiciário”.
O texto de Zarattini também
define como improbidade o recebimento por servidor público ou agente político,
de qualquer vantagem, doação, benefício, cortesia ou presente com valor
econômico. A medida que possa afetar o equilíbrio e a isenção no seu
julgamento, ou que caracterize suborno ou aliciamento, concedido por pessoa
física ou jurídica que exerça atividade destinada a influenciar a tomada de
decisão administrativa ou legislativa.
Mortes no trânsito
O plenário da Câmara pode
concluir, na segunda-feira (18), a análise o projeto de lei que cria o Plano
Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito. Ainda estão pendentes de
votação as emendas do Senado ao projeto, que tem o objetivo de reduzir pela
metade, em prazo de dez anos, o índice nacional de mortes em acidentes de
trânsito. Entre as emendas está a punição para os estados que não cumprirem a
meta.
O texto aprovado em maio pelo
Senado determina que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e os Conselhos
Estaduais de Trânsito (Cetrans) devem estabelecer metas anuais de redução de
mortes no trânsito para todos os estados, em duas categorias: mortes por grupo
de habitantes e mortes por categoria de veículo. Caberá aos Cetrans a promoção
de audiências públicas em cada estado.
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