PROCURADOR DA LAVA JATO CRITICA INDULTO A PRESOS DA LAVA JATO
PROCURADOR DA LAVA JATO CRITICA INDULTO A PRESOS DA LAVA
JATO
Um dia depois da publicação do decreto do presidente da
República Michel Temer que deixou mais brandas as regras para o perdão da pena
de condenados por crimes cometidos sem violência ou ameaça, como corrupção e
lavagem de dinheiro, o ministro da Justiça, Torquato Jardim, disse que a
decisão de Temer é impessoal e não prejudica a Lava Jato.
Ao reconhecer que se trata de uma medida difícil de ser
entendida pela sociedade brasileira, Torquato Jardim disse que o presidente da
República, que é professor de direito constitucional e foi duas vezes
secretário de Segurança do estado de São Paulo, entendeu que esse era o momento
político adequado para se ter uma "visão mais liberal" da questão do
indulto no direito penal.
De acordo com o ministro a medida levou em conta a
superpopulação carcerária. "As cadeias estão superlotadas. Essa é uma
realidade que não podemos ignorar. Os que vão deixar as cadeias são pessoas que
não cometeram crime hediondo e não se valeram de grave ameaça," afirmou.
Ainda em defesa do decreto ele disse que as regras não
alcançam apenas crimes contra a administração pública, já que também incluem
condenados por tráfico de pessoas, drogas, armas e crimes cibernéticos que,
segundo ele, passaram a ser tratados neste ano com “abstração, impessoalidade e
universalidade”, que são critérios da norma jurídica.
Críticas
Em resposta às críticas do coordenador da Lava Jato, Deltan
Dallagnol, que afirmou que a medida "é um feirão de Natal para corruptos”,
Torquato Jardim garantiu que o indulto não traz nenhum prejuízo à operação. “É
sempre uma escolha filosófica e humanitária do presidente da República”,
explicou.
Sobre o fato de não terem sido acolhidas as recomendações do
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e do Ministério Público,
para que os crimes contra a admistração público ficassem fora da norma, Torquato
Jardim lembrou que o conselho é um órgão de aconselhamento e que a decisão do
presidente da República não é um ato judicial, nem do Ministério Público.
Em nota publicada ontem, a Transparência Internacional diz
que recebeu com "profunda preocupação" o decreto. "A frustração
do efetivo cumprimento das penas impostas pela Justiça sinaliza à população
que, com frequência, os corruptos e poderosos podem encontrar formas de escapar
da Justiça, a despeito da gravidade de seus crimes", diz o documento.
Estudos da Transparência Internacional sobre a utilização de
instrumentos de perdão no mundo apontam que seu uso inadequado pode criar
precedentes com potencial de minar o efeito dissuasório da Lei e a confiança no
próprio Estado de Direito, favorecendo uma cultura de impunidade.
Novas regras
O decreto é assinado anualmente pelo presidente da República
e estabelece regras para que o condenado possa receber o perdão da pena. O de
2017 diminui para um quinto o tempo de cumprimento da pena para que o preso
possa receber o benefício, independentemente do total da punição estabelecida
na condenação. No ano passo, somente os sentenciados a no máximo 12 anos e que
já tivessem cumprido um quarto da pena, foram beneficiados, desde que não
reincidentes.
Diario do Poder
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