Em dezembro, Casa
Civil trocará o registro manual pelo eletrônico. Mudança é uma das provocadas
por investigações do Ministério Público do estado
Diante das suspeitas de fraude no ponto de servidores
estaduais, o governo do Paraná incumbiu as secretarias de Administração (Seap)
e de Planejamento (SEPL) de padronizarem a forma como efetivos e comissionados
registram sua frequência ao trabalho. Hoje cada uma das 57 unidades que compõem
a gestão estadual faz como quer o controle dos servidores. Livre.jor apurou
para a Gazeta do Povo que pelo menos três delas, a Casa Civil, a
Comec (órgão vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Urbano para a
coordenação da Grande Curitiba) e o Instituto das Águas já foram alvo de
recomendações do Ministério Público do Paraná (MP-PR).
Contudo, ao mesmo tempo em que confirmou para a reportagem a
existência desse grupo de trabalho, a gestão Beto Richa (PSDB)
informa que não estabeleceu prazo para a conclusão dos estudos, nem formalizou
quem são os encarregados da tarefa. “Os trabalhos dessa comissão não foram
estabelecidos por ato oficial. Ela vem se reunindo frequentemente com a
orientação de que o estudo avalie todas as ferramentas atualmente utilizadas e
a legislação pertinente da forma mais completa possível, sem um prazo
definido”, disse a Seap à reportagem.
No comunicado, a Secretaria de Administração admite que a
pressão do MP-PR é uma das razões para padronizar os registros de frequência.
“A análise [desse grupo formado pela Seap e pela SEPL] deve gerar uma
padronização nos procedimentos de controle de frequência nas secretarias e
demais órgãos. Após isso, o estado deve adotar o sistema que se demonstrar mais
transparente, prático, acessível e econômico, além de atender todos os
questionamentos que o Ministério Público tem feito”.
Falsidade ideológica
As recomendações recriminando o uso feito pela Casa Civil e
pela Comec do registro manual de frequência foram feitas pela promotora Claudia
Madalozo. Em ambas, do primeiro semestre deste ano, a argumentação dela é
parecida. Ao liberaram os servidores para dizerem que entraram e saíram do
trabalho todos os dias no mesmíssimo horário (prática conhecida como “ponto
britânico”), os órgãos estariam fazendo vista grossa para a impontualidade e
para as faltas de funcionários.
“[São condutas] que importam enriquecimento ilícito, que
causam prejuízo ao erário e que atentam contra os princípios da administração
pública”, diz a promotora, nas recomendações. Para ela, o “ponto britânico”, em
vigor na Casa Civil até fevereiro deste ano, quando resolução assinada por
Valdir Rossoni (PSDB) proibiu a prática, por exemplo, poderia ser enquadrado no
tipo penal de falsidade ideológica, pois dava margem à “inserção de informações
falsas em documentos públicos”. Um caso mais grave foi registrado pela
promotora na Comec.
Na recomendação 1/2017, Claudia Madalozo relata que, durante
a investigação do inquérito civil que embasa o procedimento, “o
diretor-presidente da Comec afirmou que determinados servidores deixaram de
comparecer à repartição, no entanto seus registros de frequência estão
perfeitamente preenchidos e vistados”. Para ela, isso caracteriza controles de
jornada “inefetivos e inválidos”, que poderiam ser tipificados como falsidade
ideológica pois significam “inserção de informações falsas em documentos
públicos”.
Longe da capital, o quadro se repete. Em Santo Antônio da
Platina, a promotora pública Kele Bahena, como foi noticiado em primeira
mão peloLivre.jor na Gazeta do Povo , exigiu que o Instituto das
Águas, autarquia ligada à Secretaria de Estado do Meio Ambiente, exonerasse
oito comissionados e adotasse o ponto biométrico em todas as unidades. Ela,
igual aos casos de Curitiba, começou a investigação depois de denúncias de
haver no órgão público “comissionados sem qualificação técnica para a função
desempenhada e sem cumprir jornada de trabalho”.
Ponto eletrônico
No dia 26 de outubro, a Casa Civil publicou uma resolução
avisando aos funcionários que, a partir de 1º de dezembro, o registro de
frequência no órgão seria feito de forma eletrônica. Cada um, com a sua
identificação e senha para uso dos computadores da repartição, faria a anotação
diariamente. A adoção desse novo modelo, em uso pela Secretaria da Agricultura
e Abastecimento (Seab), já tinha sido adiantada pela Gazeta do Povo quando
o jornal divulgou que o órgão, pressionado pelo MP, havia proibido o “ponto
britânico”, em fevereiro.
A Casa Civil tinha dito à reportagem, naquela ocasião, que o
ponto eletrônico estaria em pleno funcionamento em novembro deste ano, uma vez
que já tinha passado por uma fase de testes no órgão. Além de adiar o início do
novo registro para dezembro, a resolução estipula o prazo de três meses para
“adaptações e ajustes”, postergando o pleno funcionamento da ferramenta para
março de 2018.
Perguntada se o novo modelo não abriria brecha para outros
tipos de fraudes, como preencher a frequência sem sair de casa, do computador
pessoal do funcionário, a Casa Civil negou a hipótese. O órgão argumenta que a
autenticação do login e senha só valeria em computadores oficialmente
conectados à rede interna do departamento público. Sobre a possibilidade de a
folha ponto ser preenchida de uma só vez, na véspera do fechamento, como era
possível com o registro em papel, a Casa Civil disse que isso não ocorrerá,
pois “o sistema não permite lançamentos pretéritos [ou seja, passados ou
retroativos]”.
Gazeta do Povo
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